LEI COMPLEMENTAR N.º 097, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração (PCCR) dos servidores do Poder Legislativo do Município de Gastão Vidigal e dá providências”.
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES, Prefeito do Município de Gastão Vidigal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na forma do artigo 42, da Lei Orgânica do Município de Gastão Vidigal.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do objeto e alcance da lei
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Gastão Vidigal.
Parágrafo único. Ressalvada a prevalência das disposições específicas previstas aos servidores referidos nesta, ficam inalteradas e mantidas as demais disposições gerais constantes do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Gastão Vidigal.
Seção II
Do objetivo e da política de recursos humanos
Art. 2º. O objetivo desta lei é a instituição de cargos efetivos e a valorização dos servidores com o estabelecimento de um sistema permanente de qualificação, como forma de melhorar a qualidade da prestação dos serviços públicos do Poder Legislativo do Município de Gastão Vidigal, assim considerados como serviços essenciais.
Art. 3º. O instrumento norteador do Sistema de Administração de Carreiras é o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), que é parte integrante das práticas e da política de gestão de pessoas da Câmara Municipal de Gastão Vidigal.
Art. 4º. O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) visa prover a instituição de uma estrutura organizada, de acordo com as seguintes diretrizes:
I– do ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, com exceção as funções de confiança ou gratificadas;
II– da organização de um sistema de formação técnica em todos os níveis de ensino, com a instituição de programas de educação permanente;
III– da carreira como instrumento de gestão de recursos humanos, integrado ao planejamento e ao desenvolvimento organizacional;
IV– desenvolvimento e reconhecimento das competências individuais por critérios isonômicos aos servidores;
V– adoção de sistema de remuneração adequado visando a valorização do servidor público e sua permanência na instituição;
VI– valorização dos servidores que buscam contínuo aprimoramento profissional com aplicabilidade nas respectivas áreas em que atuam;
VII– adoção de ferramentas aplicadas à gestão de pessoas que permitam aprimorar, qualificar e tornar mais eficiente a prestação de serviços;
VIII– permitir que os servidores estejam motivados para o trabalho, face à ascensão que lhes é oferecida pela organização.
Seção III
Das definições e conceitos aplicáveis
Art. 5º. Para efeitos desta Lei, considera–se:
I– avaliação de desempenho: instrumento que visa acompanhar e analisar o desempenho do servidor público durante o exercício das atribuições do cargo;
II– cargo de provimento efetivo: cargo a ser ocupado por servidores de carreira, que atingem estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício e aprovação em estágio probatório;
III– cargo público: é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, acessíveis a todos os brasileiros, criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelo erário público;
IV– carreira: perspectiva de crescimento profissional do servidor público efetivo ao longo de sua vida profissional e funcional na Câmara Municipal;
V– classe: é o conjunto de cargos com similar nível de técnica ou escolaridade;
VI– concurso público: é o meio técnico-especializado destinado, em condições objetivas e isonômicas, a selecionar candidatos para o eventual desempenho de cargo vago, caso aprovado;
VII– enquadramento: ato pelo qual se estabelece a posição do trabalhador em um determinado cargo ou emprego, classe, padrão de vencimento em face da análise de sua situação jurídico-funcional;
VIII– especialidade: é um conjunto de atividades dos integrantes das atribuições dos cargos e empregos, que se constitui em uma habilitação ou campo profissional (ou ocupacional) de atuação;
IX– estabilidade: direito subjetivo do servidor, devidamente empossado, que cumprir requisitos após completar 3 (três) anos de efetivo exercício e submissão a avaliação desempenho;
X– exercício: decorrente da posse, é o desempenho regular, pelo servidor, de suas funções;
XI– função de confiança: é a função desempenhada por livre nomeação e exoneração, por tempo determinado, por servidor público concursado e já estável, sem direito a incorporações;
XII– grau: divisão ascendente da carreira em decorrência satisfatória do desempenho do servidor no exercício de seu cargo, enquanto integrante de uma determinada classe;
XIII– grupo funcional: divisão básica da carreira em macro funções desenvolvidas pelos servidores, reunindo cargos do mesmo nível de formação escolar;
XIV– interstício: lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário, para que o servidor efetivo se habilite ao recebimento de benefícios, que preveem um tempo mínimo de serviço para sua concessão;
XV– investidura: consumação da posse em cargo ou função pública;
XVI– nomeação: é o ato de provimento do cargo, que se completa com a posse e o exercício;
XVII– plano de carreira: é o conjunto de normas que disciplinam o ingresso e formas de progressão funcional de servidores;
XVIII– posse: é a condição jurídica da função pública, por ela se conferem ao servidor os direitos e os deveres inerentes ao cargo;
XIX– progressão: passagem do servidor, titular de cargo em caráter efetivo, ao grau subsequente na carreira, mediante critérios estabelecidos em lei;
XX– provimento: é o fato jurídico do preenchimento do cargo público, com designação de seu titular efetivo;
XXI– quadro: é o conjunto de cargos e carreiras integrantes da estrutura administrativa e organizacional, contemplados pela Câmara Municipal;
XXII– remuneração: o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei;
XXIII– servidor público: a pessoa física contratada para exercer cargo público e bem servir a população;
XXIV– servidor temporário: pessoa física contratada pelo regime jurídico administrativo, de forma excepcional e temporária;
XXV– vencimento: retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, denominado de referência.
Seção IV
Da investidura e ingresso nas carreiras
Subseção I
Disposições gerais
Art. 6º. A investidura em cargos de natureza efetiva na Câmara Municipal de Gastão Vidigal, está condicionada à aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de natureza objetiva.
§ 1º. O ingresso na carreira se dará sempre na referência e nível inicial.
§ 2º. A escolaridade mínima, experiência profissional e demais requisitos para ingresso, deverão ser comprovadas no ato de posse no cargo.
§ 3º. Para nomeação e posse deverão ser exigidos exames de aptidão física, médica ou psicológica.
Subseção II
Do concurso público e processos seletivos
Art. 7º. O concurso público tem por objetivo a seleção isonômica de candidatos por meio da avaliação dos conhecimentos, habilidades e competências, necessários ao desempenho com eficiência das atribuições do cargo.
§ 1º. O planejamento e execução do concurso público deverão ser realizados por pessoa jurídica especializada, e responsável técnico devidamente registrado no conselho regional de administração.
§ 2º. A data de realização das provas deverá ser divulgada em edital de abertura e não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias da abertura do concurso.
§ 3º. As inscrições, ressalvados os casos de isenção previstos em lei, deverão ser fixadas entre 3% (três por cento) e 5% (cinco por cento) do valor do vencimento base para o cargo pleiteado.
§ 4º. As provas objetivas terão caráter classificatório e eliminatório, só classificando aqueles que tiverem aproveitamento de pelo menos 70% (setenta por cento) das questões válidas.
§ 5º. As convocações deverão seguir a classificação da lista do resultado final devidamente homologada, sendo nula de pleno direito eventual preterição de candidatos aprovados.
§ 6º. Os processos seletivos simplificados seguirão as mesmas diretrizes gerais do concurso público, podendo ser realizados quando inexistir cadastro de reserva e o período do afastamento do titular for maior que 06 (seis) meses.
Art. 8º. Esta lei deverá ser disponibilizada por todos os meios, inclusive com ‘link’ em páginas de inscrição do concurso público, para que todo candidato declare no momento de sua inscrição a anuência ao Edital, aos termos desta lei, inclusive caso venha a ser nomeado e tomar posse.
Parágrafo único. A nomeação e posse serão precedidas de declaração de ciência e anuência aos termos da lei.
Art. 9º. Fica vedada a acumulação remunerada de cargos ou funções públicas aos servidores públicos da Câmara Municipal de Gastão Vidigal nos termos da lei, exceto o desempenho de funções gratificadas.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE SERVIDORES
Seção I
Das classes de profissionais
Art. 10. Os servidores do Poder Legislativo de Gastão Vidigal, subdividem-se em 03 (três) classes de profissionais:
I– especialista: compreende as categorias profissionais que exigem, para o seu exercício, grau técnico ou especializado e, no mínimo, nível acadêmico superior;
II– técnico-burocrático: compreende as categorias profissionais que realizam atividades operacionais que exigem, para o seu exercício, ensino médio e conhecimentos técnicos estabelecidos em lei;
III– auxiliar: compreende as categorias profissionais que realizam atividades em geral sem, porém, exigir nível técnico.
Seção II
Da composição do quadro
Art. 11. O quadro permanente dos servidores do Legislativo de Gastão Vidigal fica estruturado conforme tabelas de classes I, II e III do Anexo I, que discriminarão a característica dos cargos, como:
I– denominação;
II– carga horária semanal;
III– total de vagas;
IV– escolaridade e habilitação;
V– referência remuneratória.
§ 1º. A tabela IV do Anexo I fica reservada à descrição de funções gratificadas.
§ 2º. O Anexo II descreverá as atribuições de cada cargo e as condições de escolaridade e habilitação.
Art. 12. Ficam criados os cargos de gerente, advogado, contador, e auxiliar de serviços, conforme descrito no Anexo I da presente lei.
Art. 13. Fica redenominado e transformado o cargo de auxiliar de atividade legislativa em agente legislativo que, resguardados os direitos adquiridos, passa a viger com as características estabelecidas nesta lei, conforme descrito no Anexo I da presente lei.
Art. 14. O cargo em comissão de chefe de gabinete será extinto automaticamente até o primeiro decêndio da posse dos servidores descritos na Tabela I do Anexo I desta lei.
Art. 14. Fica mantido o Cargo de Chefe de Gabinete conforme a Lei Complementar nº 053/2012”.(Redação dada pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 108, 03 DE JUNHO DE 2024)
Art. 14. Inclui o Cargo de Chefe de Gabinete, seus requisitos, atribuições e vencimentos nos Anexos I, II e III desta Lei.(Redação dada pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 111, 07 DE NOVEMBRO DE 2024)
Art. 15. Fica vedada a criação de cargos em comissão e permitidas somente a criação de funções de confiança para atribuições exclusivas a funções de chefia, direção e assessoramento.
Parágrafo único. O exercício de qualquer função de chefia ou direção se dará em regime de integral, no caso, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais e dedicação exclusiva, exceto no caso de funções gratificadas previstas neste.
Art. 16. As funções gratificadas criadas na Tabela IV do Anexo I desta lei, serão acumuladas com as funções costumeiras dos servidores.
§ 1º. A fim de modular efeitos, nos primeiros dois anos, serão remuneradas com o valor referente a 60% (sessenta por cento) da referência/grau A–1.
§ 2º. Esgotado o prazo previsto no artigo anterior, o valor da gratificação será de 100% da referência/grau A–1, exigindo-se, porém, para o exercício das funções gratificadas, formação específica a nível de pós-graduação, conforme dispõe esta lei.
§ 1°. A fim de modular efeitos das Funções Gratificadas de Agente de Contratações e Controle Interno, nos primeiros dois anos, serão remuneradas com o valor referente a 60% (sessenta por cento) da referência/grau A-1; e a fim de modular efeitos das Funções Gratificadas da Equipe de Apoio á Licitação e Comissão para Análise do Patrimônio da Câmara Municipal, serão remuneradas com o valor referente a 40% (quarenta por cento) da referência/grau A-1. (Redação dada pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 110, 14 DE AGOSTO DE 2024)
§ 2º. Esgotado o prazo previsto no artigo anterior, o valor da gratificação será de 100% da referência/grau A-1, exigindo-se, porém, para o exercício das funções gratificadas, formação específica a nível de pós-graduação conforme dispõe esta lei; com exceção da Função Gratificada de Equipe de Apoio à Licitação que se manterá no valor referente a 40% (quarenta por cento) da referência/grau A1 descrito no parágrafo primeiro. (Redação dada pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 110, 14 DE AGOSTO DE 2024)
§ 3º. Não incidirão benefícios ou gratificações de qualquer natureza sobre o valor das gratificações por desempenho de função. (Redação dada pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 110, 14 DE AGOSTO DE 2024)
Art. 17. O servidor investido em função de direção ou chefia ou assessoramento ou ainda de função gratificada, não fará jus a qualquer incorporação, mas tão somente às progressões cabíveis quando egresso ao cargo originário.
Seção III
Da revisão geral anual
Art. 18. Ressalvadas as políticas adotadas pelos respectivos planos de carreira, será adotada para fins de revisão geral anual, a mesma categoria de índice utilizado pelo Poder Executivo.
§ 1º. A revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo se dará para vigência a partir do dia 1º (primeiro) de fevereiro de cada ano, referente ao acumulado no período antecedente de 12 (doze) meses.
§ 1º. A revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo se dará para vigência concomitante com os servidores do Poder Executivo.(Redação dada pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 102, 18 DE OUTUBRO DE 2023)
§ 2º. A revisão geral anual, prescindirá de planejamento e disponibilidade orçamentária que observará, dentre outros, os limites estabelecidos na Constituição Federal e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 3º. Para fins exclusivamente de revisão geral anual, a tabela do Anexo III contendo os valores dos vencimentos, poderá ser atualizada mediante aprovação por maioria simples, em votação em único turno.
Seção IV
Do regime previdenciário
Art. 19. Ressalvado o caso de servidores temporários, sujeitos a contrato administrativo temporário regido pelo regime geral de previdência social, os servidores públicos da Câmara de Gastão Vidigal ficam sujeitos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para todos os fins.
Seção V
Do reenquadramento nos cargos
Art. 20. Para fins de reenquadramento dos servidores efetivos e estáveis à nova tabela, observar-se-á referência em que for reenquadrado, e o grau igual ou ligeiramente superior aos vencimentos atuais, absorvendo todas as incorporações já existentes, exceto o cômputo da sexta parte, a fim de resguardar a irredutibilidade dos vencimentos e o direito adquirido.
Art. 21. Quando da vigência desta lei, quaisquer evoluções acadêmicas ou por tempo de serviço consideram-se consumadas com o reenquadramento nos vencimentos iguais ou ligeiramente superiores, para todos os fins, não retroagindo em efeito bis in idem.
Seção VI
Do prontuário e assentamentos funcionais
Art. 22. Para fins desta lei, todos os dados pessoais do servidor, de interesse da administração e aqueles exclusivamente funcionais, deverão ser armazenados em prontuários a serem implantados em meio eletrônico.
§ 1º. Considera-se prontuário os arquivos pessoais e funcionais dos servidores e ex-servidores da Câmara Municipal de Gastão Vidigal, compondo todo o seu histórico, cuja anuência será declarada nos termos previstos nesta lei.
§ 2º. Não sendo nato-digitais, os documentos constantes do prontuário serão digitalizados, com certificação de autenticidade por meio digital, e obedecerão às normas internacionais de controle de objetivos para informação e tecnologias e aos princípios de acessibilidade, aproveitabilidade, autenticidade, disponibilidade, integridade, primariedade e série histórica.
Art. 23. Os prontuários eletrônicos, seus registros e assentamentos funcionais, poderão ser acessados e visualizados pelo seu titular por meio de prévio cadastramento de usuário com login e senha personalíssimos, ou por intermédio de certificado digital, nos termos da lei.
Art. 24. Os requerimentos e averbações ou correções de dados pessoais ou funcionais, deverão ser efetuados em meio digital, de ofício pelo responsável ou a requerimento do servidor interessado.
Art. 25. Ato da mesa, devidamente publicado em meio eletrônico, regulará os documentos pessoais, funcionais e titulações acadêmicas que comporão o prontuário.
Art. 26. Comporão ainda os prontuários, a serem atualizados anualmente, os seguintes documentos:
I– declaração anual de imposto de renda já exigível do último exercício;
II– comprovação de inscrição junto no respectivo órgão ou conselho para profissões regulamentadas, e negativa de aplicação de penalidade que o impossibilite de exercer, ainda que temporariamente, o cargo ou função;
III– atestado de antecedentes criminais ou certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Eleitoral e Estadual;
IV– documento que comprove a atualização de certificado digital a ser utilizado pelo servidor, nos termos da lei;
V– comprovação de validade da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, no mínimo na categoria “B”, sem restrição para atividade remunerada (EAR), quando exigível.
Art. 27. Serão considerados públicos e acessíveis no portal de transparência, a frequência e os vencimentos bruto e líquido dos servidores, conforme anuência prevista no artigo 7º da presente lei.
CAPÍTULO III
DAS JORNADAS DE TRABALHO
Art. 28. A jornada de trabalho, disposta em lei para cada cargo ou função, poderá ser flexibilizada visando atender às necessidades da Câmara Municipal e a economicidade, com minimização de horas extraordinárias, mediante a utilização de escalas conforme o expediente e, preferencialmente, de regime de compensação em banco de horas.
§ 1º. Preferencialmente as horas extraordinárias serão compensadas no mês em curso ou no máximo até o final do primeiro recesso legislativo subsequente à sua realização.
§ 2º. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho ou da não compensação durante o interstício previsto no inciso anterior, o servidor fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, acrescida de atualização monetária, sem prejuízo, porém, da apuração de eventuais responsabilidades.
Art. 29. Em casos excepcionais e temporários, e em virtude de premente interesse público, poderá a carga horária exceder os limites mensais, procedendo-se, preferencialmente, a compensação em banco de horas ou, na sua impossibilidade, ao pagamento de horas extraordinárias, dentro dos limites legais.
Art. 30. Para todos os efeitos, a participação de servidores em Sessões ordinárias e extraordinárias fora do expediente administrativo da Câmara Municipal, deverão ser computadas como, no mínimo, em 02 (duas) horas, salvo se o tempo de Sessão for maior.
Parágrafo único. Para Sessões que excederem o tempo acima, serão computadas uma hora completa a partir de 30 (trinta) minutos, desprezando-se períodos inferiores a este interstício.
Art. 31. Fica autorizada a concessão de jornada especial de diária (JED), a servidores que, a serviço, estejam à disposição em circunscrição diversa do Município, há mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo único. No caso especificado neste, cada diária fora da circunscrição do Município corresponderá a 14 (quatorze) horas.
Art. 32. Havendo interesse público e atendidos os critérios de conveniência e oportunidade, a administração de pessoal e recursos humanos poderá autorizar a proceder-se excepcionalmente regime remoto de teletrabalho ou home office, desde que o tempo de serviço possa ser apurado e registrado em sistema eletrônico.
Parágrafo Único. Ato da mesa disciplinará as condições a serem adotadas para a execução de regime remoto de teletrabalho ou home office.
Art. 33. Salvo os casos excepcionais de certificação de horas por tempo de teletrabalho, participação em Sessões ou jornada especial de diária pela gerência, todos os registros serão efetuados, em condições normais, exclusivamente por meio sistema de ponto eletrônico digital.
CAPÍTULO IV
DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO CONTINUADA
Seção I
Disposições preliminares
Art. 34. No planejamento de suas ações anuais, a Câmara Municipal de Gastão Vidigal deverá planejar o desenvolvimento de ações e programas de treinamento, desenvolvimento e educação continuada.
§ 1º. As ações e programas descritos no caput serão efetuados através de capacitações, cursos, palestras, seminários e atividades similares afins, presenciais ou remotas, que visem o aprimoramento da eficiência no serviço público.
§ 2º. Respeitadas as implicações orçamentárias e legais e à critério de conveniência e oportunidade, poderão ser criados programas de bolsas de estudo para desenvolvimento profissional, desde que garantidas ao processo de seleção a ampla e prévia publicidade, objetividade e isonomia para acesso.
Seção II
Do programa de formação básica
Art. 35. Os servidores ingressantes no serviço público do Poder Legislativo municipal, deverão passar previamente por 36 (trinta e seis) horas do programa de integração, como formação básica, para entrar em efetivo exercício.
§ 1º. O programa de integração terá ementa disposta em ato da Mesa Diretora e compreenderá:
I– instrução quanto à missão, competências e funcionamento do órgão;
II– treinamento para as atividades, práticas e rotinas próprias do posto; e,
III– execução controlada das atribuições do posto.
§ 2º. A instrução e treinamento do candidato poderá ser feita por meio de aulas, cursos, palestras ou outras dinâmicas de ensino, que poderão ser presenciais ou à distância, e será avaliada com base em provas e atividades.
§ 3º. A duração total do programa será definida em regulamento ou no edital do concurso, de forma proporcional ao necessário para atingimento dos objetivos do § 1º deste artigo, observado o mínimo de 1 (um) mês, e o máximo de 3 (três) meses, contado do início efetivo das atividades.
§ 3°. A duração total do programa será definida em regulamento ou no edital do concurso, de forma proporcional ao necessário para atingimento dos objetivos do § 1° deste artigo observado até 01 (um) ano, contado do início efetivo das atividades.(Redação dada pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 110, 14 DE AGOSTO DE 2024)
Seção III
Dos programas de treinamento e desenvolvimento
Art. 36. O objetivo geral dos programas de treinamento, desenvolvimento e educação continuada é preparar os servidores para desempenho de suas funções de maneira eficiente, buscando excelência nos serviços, valorizando-o e permitindo seu crescimento profissional e atendimento às necessidades institucionais.
Art. 37. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, as ações e programas de treinamento, desenvolvimento e educação continuada devem garantir:
I– base curricular comum de capacitação para todos os servidores ingressantes na Câmara Municipal;
II– oferecer oportunidades para o contínuo desenvolvimento pessoal e profissional do servidor;
III– condições para qualificação e avaliação das potencialidades dos servidores do Poder Legislativo;
IV– a conscientização do servidor quanto à sua missão institucional, face à relevante função social do sistema único do Poder Legislativo;
V– a evolução técnica dos servidores para o implemento qualitativo e organizacional dos serviços desenvolvidos na Câmara Municipal;
VI– a integração orgânica dos servidores e a manutenção do clima organizacional positivo e saudável.
Art. 38. A participação nas ações e programas de treinamento, desenvolvimento e educação continuada poderão ser efetuadas, conforme o caso, em horário de expediente.
§ 1º. A realização de ações e programas aqui dispostos, fora de expediente, é facultativa e sua adesão não será considerada como hora trabalhada.
§ 2º. É direito do servidor o recebimento do respectivo diploma, certificado ou atestado de participação ou aprovação no curso, quando o caso.
§ 3º. A responsabilidade do desenvolvimento na carreira é própria de cada servidor, desobrigando-se a Câmara Municipal a conceder ações e programas que não sejam de interesse público.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO
Seção I
Da avaliação de desempenho
Art. 39. A avaliação desempenho (AD), é ferramenta de gestão institucional, destinada a auxiliar na gestão de recursos humanos.
Parágrafo único. A avaliação de desempenho consiste na análise sistemática e periódica da atuação do servidor efetivo, no que diz respeito ao exercício de suas atribuições e de suas competências, frente às metas e aos resultados esperados, levando em conta o seu próprio potencial de desenvolvimento.
Art. 40. A avaliação de desempenho (AD) será lastreada no método de desempenho por competências (180º ou 360º), e visará analisar os conhecimentos, as habilidades e a atuação do servidor efetivo na realização de suas atribuições.
Seção II
Da instalação da avaliação de desempenho
Art. 41. Anualmente, até o início do segundo semestre, a Presidência da Câmara designará Comissão especial para realização do processo de avaliação de desempenho, que organizará, acompanhará e emitirá parecer final acerca dos resultados.
Art. 42. A Comissão constituída, em conjunto com a administração da Câmara Municipal, poderá efetuar diretamente os trabalhos ou através de contratação de empresa especializada em gestão de recursos humanos, para aplicação da avaliação ou fornecimento de ferramentas de tecnologia da informação, quando o caso.
Art. 43. As avaliações de desempenho deverão ser realizadas, preferencialmente, com o uso de ferramentas de tecnologia da informação.
Parágrafo único. Na impossibilidade de serem utilizados os recursos tecnológicos previstos no caput deste artigo, sobretudo no que diz respeito ao uso de sistemas próprios de avaliação, competirá à Comissão de avaliação de desempenho assegurar que os processos avaliativos sejam realizados de modo físico.
Art. 44. Por Ato da Presidência, previamente publicado, serão fixados objetivamente os critérios a serem avaliados, os instrumentos utilizados e os prazos pertinentes, inclusive no que diz respeito à publicação dos resultados e eventuais recursos.
Parágrafo único. Caso os processos sejam efetuados por meio físico, os formulários e questionários a serem aplicados nos processos avaliativos serão instituídos e regulamentados no ato que se refere o caput.
Art. 45. Todos os servidores serão cientificados dos atos da avaliação por meio de e-mail institucional e pessoalmente.
Seção III
Dos objetivos da avaliação de desempenho
Art. 46. Além de dar cumprimento às disposições Constitucionais e legais, são objetivos da avaliação de desempenho:
I– identificar pontos que necessitem de melhoria por parte da atuação dos servidores;
II– indicar necessidades relacionadas a treinamentos e capacitações;
III– detectar deficiências e inconsistências no desempenho de funções, com o intuito de poder mitigá-las, reduzi-las ou mesmo eliminá-las;
IV– subsidiar a Câmara no que diz respeito à tomada de decisão acerca de políticas de gestão de recursos humanos, que possam valorizar o servidor público;
V– aferir e propiciar uma correta adequação do servidor com o cargo ou função desempenhados;
VI– analisar a eficiência e a produtividade do servidor, dando-lhe um prospecto de sua atuação;
VII– permitir uma melhor integração funcional e organizacional;
VIII– reconhecer e incentivar a atuação com excelência por parte dos servidores e de seus gestores;
IX– otimizar os serviços prestados à população e aos agentes públicos.
Seção IV
Das dimensões avaliadas
Art. 47. Na avaliação de desempenho, os servidores deverão ser avaliados ao menos nas seguintes dimensões objetivas:
I– assiduidade e/ou pontualidade;
II– capacidade de planejamento;
III– comportamento e disciplina no trabalho;
IV– comunicação;
V– iniciativa e proatividade;
VI– inteligência emocional e interpessoalidade;
VII– organização;
VIII– qualidade dos serviços;
IX– resolutividade e/ou produtividade;
X– responsabilidade.
Seção V
Do alcance das avaliações de desempenho
Art. 48. Todos os servidores deverão ser submetidos a avaliações periódicas de desempenho.
§ 1º. A avaliação de que trata o caput deste artigo é obrigatória inclusive para aqueles que estiverem desempenhando função gratificada.
§ 2º. A avaliação de desempenho do servidor efetivo, estável ou não, que esteja desempenhando função gratificada, não deixará de contemplar a análise das aptidões e competências relacionadas a essa atribuição.
§ 3º. O servidor em estágio probatório só poderá adquirir estabilidade se for aprovado nas avaliações, que ocorrerão no interstício de 03 (três) anos.
Art. 49. Os servidores efetivos deverão ser submetidos, conforme o caso, às seguintes avaliações periódicas:
I – avaliação anual para fins de estágio probatório;
II – avaliação anual de desempenho para fins de progressão na carreira.
Art. 50. Será considerado aprovado em qualquer avaliação de desempenho, o servidor que obtiver uma pontuação mínima de 70 (setenta) pontos numa escala de 0 (zero) a 100 (cem), desde que atendidos os demais requisitos de cada processo avaliativo.
Art. 51. O servidor em estágio probatório que não se submeter a avaliação de desempenho, ou que em quaisquer delas venha a ser reprovado, será exonerado automaticamente, resguardado o exercício do contraditório ou ampla defesa pela oportunidade recursal.
Art. 52. No caso das avaliações anuais para fins de progressão funcional, será considerado satisfatório o avaliado que obtiver uma média mínima de 70 (setenta) pontos nos últimos 05 (cinco) anos.
Parágrafo único. O servidor estável que não se submeter a avaliação de desempenho está impedido de galgar a progressão funcional, sem prejuízo de responder administrativamente por falta grave, com pena de demissão.
Seção VI
Disposições finais acerca de avaliação de desempenho
Art. 53. Os servidores públicos que já tiverem passado pelo estágio probatório, antes do início da vigência desta Lei Complementar, terão seus resultados de avaliação de desempenho considerados consumados e satisfatórios.
Art. 54. O disposto neste capítulo será regulamentado, no que couber, por ato da Presidência ou Resolução.
CAPÍTULO VI
DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
Seção I
Disposições gerais
Art. 55. Os profissionais do quadro descritos no Anexo I, com atribuições discriminadas no Anexo II desta lei, submeter-se-ão exclusivamente a escala de vencimentos prevista no Anexo III.
Art. 56. Somente farão jus à progressão os titulares de cargos efetivos aprovados em avaliação de desempenho, nos termos desta, sendo vedada a progressão ao exercício de qualquer função de confiança ou gratificada.
Art. 57. A escala de vencimentos prevista no Anexo I, corresponde a:
I– 07 (sete) referências de vencimentos, dispostas verticalmente em ordem alfabética de “A” a “G”, com intervalos equitativos de 25% (vinte e cinco por cento) escalonado entre as mesmas;
II– 10 (dez) graus dispostos em escala horizontal, em intervalos de 5% (cinco por cento) escalonados do anterior, com base na classe inicial (1), até a última classe (10), em ordem numérica de “1” a “10”.
Art. 58. As relações entre “referência” e “grau” serão sempre representadas pela letra como referência e o número do grau (referência–grau).
Art. 59. Perderá o direito a qualquer tipo de progressão durante o quinquênio, o servidor em alcance que não for aprovado em avaliação de desempenho, ou ainda nos termos previstos nos incisos do art. 391 da Lei Complementar nº 42, de 24 de novembro de 2009 ou suas posteriores alterações.
Art. 60. As progressões só serão realizadas se apurada a disponibilidade orçamentário-financeira, podendo ser diferida para exercício subsequente em respeito aos limites fiscais, sem direito a qualquer compensação.
Seção II
Da progressão por antiguidade
Art. 61. A progressão por antiguidade, equivalente ao quinquênio, será efetuada em intervalos temporais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, contados conforme disposição do Estatuto dos servidores públicos municipais de Gastão Vidigal, e se dará na classe seguinte da mesma referência a que está enquadrado.
§ 1º. Os graus possuem intervalos crescentes de 5% (cinco por cento).
§ 2º. Na aferição da assiduidade e pontualidade, deverão ser utilizados sistemas informatizados, a fim de imprimir objetividade e transparência na aplicação e acompanhamento dos critérios referidos.
Seção III
Da progressão por via acadêmica
Art. 62. A progressão por via acadêmica dar–se–á concomitantemente com o momento em que o servidor completar a próxima evolução por antiguidade, mediante prévio requerimento, instruído com cópias autenticadas do título profissionalizante ou acadêmico apresentado, obedecido:
I– os títulos de cursos de nível médio, técnico ou títulos de nível superior deverão ser advindos de instituições regulares reconhecidas pelo MEC;
II– as certificações, diplomas ou títulos deverão manter afinidade às atividades do Poder Legislativo ou afins à gestão municipal.
Parágrafo único. A Administração Pública disciplinará, mediante Decreto, a admissão de documentos probantes de realização de cursos não oficiais e constituirá comissão para avaliação de títulos, que poderá realizar diligências para aferir a validade e aproveitabilidade dos documentos.
Art. 63. A progressão por via acadêmica se dará escalonada na evolução em graus, nos seguintes termos:
I– evolução em um grau ao que estiver enquadrado, quando:
a) apresentar certificado de conclusão de ensino médio ou curso técnico em área afim ou gestão pública, desde que tal escolaridade não seja pré-requisito ao cargo quando de sua investidura;
b) apresentar título de graduação em nível superior, desde que tal escolaridade não seja pré-requisito ao cargo quando de sua investidura;
c) apresentar certificados de participação em capacitações ou cursos de aperfeiçoamento ministrados por instituições idôneas, afins às atividades desenvolvidas, cujo somatório de carga horária seja igual ou superior a 180 (cento e oitenta) horas;
d) apresentar título de especialização lato sensu afim às atividades exercidas, com carga horária igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas, limitado, neste caso a 02 (dois) certificados.
II– evolução de dois graus ao que estiver enquadrado, quando:
a) apresentar título de especialização stricto sensu presencial em área afim, limitado a 01 (um) certificado;
b) apresentar título de doutorado presencial em área afim aos trabalhos efetuados no Poder Legislativo, limitado a 01 (um) certificado.
Parágrafo único. As qualificações advindas de progressão acadêmica, deverão ser averbadas no prontuário do servidor e deverão ser preferencialmente acessáveis pelo servidor por ferramenta de transparência passiva.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 64. Havendo disponibilidade orçamentário-financeira, a Câmara Municipal:
I– deverá instituir e prover a uniformização dos servidores e a identificação destes e dos estagiários em exercício na Câmara Municipal, por ato da Mesa;
II– poderá selecionar, mediante processo seletivo simplificado, estagiários nas áreas afins de administração, direito e contabilidade, desde que comprovados critérios de interesse público, necessidade, conveniência e oportunidade.
Art. 65. Não havendo outro prazo previsto em lei, ou por determinação de qualquer autoridade, os atos ordinatórios deverão ser praticados antes de seu vencimento ou, conforme o caso, em até 05 (cinco) dias úteis sob pena de responsabilidade.
Art. 66. Deverá ser instituído Código de Conduta, Ética e Disciplina por Resolução ou Lei de iniciativa da Mesa Diretora, complementarmente às disposições previstas acerca do tema no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 67. Durante a implantação desta lei e no período de integração, fica o Poder Legislativo autorizado a manter os serviços terceirizados já contratados e aqueles destinados ao processo de integração.
Art. 68. Revogam-se expressamente as Leis 1.314, de 23 de outubro de 2003, a Resolução 117, de 07 de março de 2012, a Lei Complementar nº 51, de 26 de março de 2012, a Lei Complementar nº 61, de 14 de setembro de 2016, a Lei Complementar nº 62, de 14 de setembro de 2016, a Lei Complementar nº 83, de 23 de setembro de 2021, extinguindo-se todos os cargos porventura existentes nestas.
Art. 69. Conforme disposto no artigo 14 desta lei, extingue-se o cargo de chefe de gabinete, revogando-se, nesta oportunidade a Lei Complementar nº 53, de 05 de dezembro de 2012 e a Lei Complementar nº 82, de 27 de agosto de 2021. (Redação dada pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 111, 07 DE NOVEMBRO DE 2024)
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 70. Esta Lei Complementar, norma específica do Poder Legislativo, prevalecerá sobre qualquer disposição geral porventura existente.
Art. 71. O disposto neste Lei poderá ser regulamentada por Atos da Mesa Diretora ou por Instruções Normativas emanadas pela gerência da Edilidade.
Art. 72. Qualquer alteração nesta lei, ou envolvendo política de recursos humanos e pessoal, deverá ser compilada nos instrumentos de transparência no máximo em 05 (cinco) dias pelos servidores, sob pena de responsabilidade.
Art. 73. Constituem-se em anexos desta lei:
I– Anexo I – Quadros de cargos e funções;
II– Anexo II – Quadros de atribuições de cargos e funções;
III– Anexo III – Tabela de vencimentos e progressão.
Art. 74. As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas até o limite fiscal.
Art. 75. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gastão Vidigal/SP, 30 de março de 2023.
SEBASTIÃO FELISBERTO FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no lugar de costume, em data supra e no Diário Oficial do Município. Registrada na Secretaria em livro próprio.
JOVAIR FERNANDES
Chefe de Gabinete
