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LEI COMPLEMENTAR Nº 121 (Ato da Câmara Municipal nº 03/2025), 05 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
ATO Nº 03/2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GASTÃO VIDIGAL
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GASTÃO VIDIGAL, REJEITOU VETO INTEGRAL E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI:
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 121 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
(Dispõe sobre a alteração do Anexo III da Lei Complementar nº 097, de 30 de março de 2023, e dá outras providências)
 
Art. 1º O Anexo III da Lei Complementar nº 097, de 30 de março de 2023, que dispõe sobre a Tabela de Vencimentos e Progressão dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Gastão Vidigal, passa a vigorar conforme os novos valores constantes do Anexo Único da Lei.
 
Art. 2º Fica ressalvado que a Tabela de Vencimentos e Progressão será parte integrante desta Lei Complementar nº 097 de 30 de março de 2023, como anexo III.
 
Art. 3º Os novos valores passam a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2026, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas de controle de gastos com pessoal.
 
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
 
Gastão Vidigal/SP, 05 de setembro de 2025.
 
  
Marcos Ramos Farias
         Presidente


 

ANEXO III

LEI COMPLEMENTAR Nº 097, 30 DE MARÇO DE 2023

 TABELA DE VENCIMENTOS E PROGRESSÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GASTÃO VIDIGAL – 2025

REF GRAU
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
A  2.121,34 2.227,40 2.338,77 2.455,70 2.578,48 2.707,40 2.842,77 2.984,90 3.134,14 3.290,84
B 2.548,31 2.675,72 2.809,51 2.949,98 3.097,48 3.252,36 3.414,98 3.585,72 3.765,01 3.953,26
C 3.054,73 3.207,47 3.367,84 3.536,23 3.713,04 3.898,70 4.093,63 4.298,31 4.513,23 4.738,89
D 3.669,56 3.853,04 4.045,69 4.247,98 4.460,38 4.683,40 4.917,57 5.163,45 5.421,62 5.692,70
E 4.398,83 4.618,77 4.849,71 5.092,19 5.346,80 5.614,14 5.894,85 6.189,59 6.499,07 6.824,02
F 5.278,59 5.542,52 5.819,64 6.110,63 6.416,16 6.736,96 7.073,81 7.427,50 7.798,88 8.188,82
G 6.334,32 6.651,04 6.983,59 7.332,77 7.699,41 8.084,38 8.488,60 8.913,03 9.358,68 9.826,61
CG 4.676,36 ------ ------ ------ ------ ------ ------ ------ ------ ------
 
Gastão Vidigal/SP, 05 de setembro de 2025.
 
  
Marcos Ramos Farias
        Presidente
 
 
 
 
 
 
Autor
Legislativo
Publicado no Diário Oficial em 06/09/2025 na edição: 479
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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