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Atualizado em: 10/04/2026 às 10h00
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4179 atos encontrados
Nº 2127
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 09/04/2026 na edição: 582
Nº 258
Portaria
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Concede férias ao servidor e dá outras providências. ( Agenor Ivan Marquezi Magro )
Publicado no Diário Oficial em 09/04/2026 na edição: 582
Nº 257
Portaria
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Concede Licença para Tratamento de Saúde. ( Carolina Aparecida Nascimento de Azevedo )
Publicado no Diário Oficial em 09/04/2026 na edição: 582
Nº 256
Portaria
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Concede férias a servidora e dá outras providências. ( Gabriele Pereira de Souza )
Publicado no Diário Oficial em 24/03/2026 na edição: 575
Nº 133
Decreto Legislativo
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Gastão Vidigal, referente ao exercício financeiro de 2023.
Publicado no Diário Oficial em 24/03/2026 na edição: 575
Nº 2126
Lei Ordinária
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 19/03/2026 na edição: 571
Nº 126
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 05/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera redação do artigo 14 da Lei Complementar nº 003/2002 de 26 de junho de 2002 e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 10/03/2026 na edição: 565
Nº 255
Portaria
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Concede férias a servidora e dá outras providências. ( Jaqueline Yori Rocha Poletto )
Publicado no Diário Oficial em 03/03/2026 na edição: 562
Nº 2125
Lei Ordinária
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Projeto de Apoio à Aprendizagem e a função de Professor Auxiliar para alfabetização e letramento nos anos iniciais do Ensino Fundamental no Município de Gastão Vidigal, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 26/02/2026 na edição: 559
Nº 2124
Lei Ordinária
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 26/02/2026 na edição: 559
Nº 2123
Lei Ordinária
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 26/02/2026 na edição: 559
Nº 2122
Lei Ordinária
Baixar
Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 26/02/2026 na edição: 559
Nº 2121
Lei Ordinária
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 26/02/2026 na edição: 559
Nº 254
Portaria
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a nomeação de Fiscal e Gestor de Contratos da Câmara Municipal de Gastão Vidigal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 26/02/2026 na edição: 559
Nº 253
Portaria
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Concede férias a servidora e dá outras providências. ( Carolina Aparecida Nascimento de Azevedo )
Publicado no Diário Oficial em 24/02/2026 na edição: 558
Nº 125
Lei Complementar
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Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos Conselheiros Tutelares do Município de Gastão Vidigal, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 20/02/2026 na edição: 556
Nº 252
Portaria
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Data: 27/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Concede férias ao servidor e dá outras providências. ( Genivaldo Fernandes )
Publicado no Diário Oficial em 28/01/2026 na edição: 542
Nº 251
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Concede férias a servidora e dá outras providências. ( Fabiany Rodrigues Brazil )
Publicado no Diário Oficial em 22/01/2026 na edição: 540
Nº 2120
Lei Ordinária
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a urbanização e inclusão no perímetro urbano do Município de Gastão Vidigal, de uma área de 1,2751 ha, localizada na Fazenda Barra Grande do Mato Grosso, parte do imóvel denominado Chácara Modelo, objeto da matrícula nº 4.195, e sobre a autorização para desapropriação de área de 0,3882 ha para fins de utilidade pública, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 21/01/2026 na edição: 539A
Nº 124
Lei Complementar
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração dos servidores públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Autarquia deste Município, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 21/01/2026 na edição: 539
Nº 123
Lei Complementar
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o abono pecuniário dos servidores públicos municipais.
Publicado no Diário Oficial em 21/01/2026 na edição: 539
Nº 132
Decreto Legislativo
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 12/12/2025 na edição: 525A
Nº 2119
Lei Ordinária
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO 2026/2029 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2025 na edição: 530
Nº 2118
Lei Ordinária
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2.026.
Publicado no Diário Oficial em 17/12/2025 na edição: 526
Nº 2117
Lei Ordinária
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GASTÃO VIDIGAL – SP, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
Publicado no Diário Oficial em 17/12/2025 na edição: 526
Nº 2116
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revisão do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos do Município de Gastão Vidigal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 05/12/2025 na edição: 522
Nº 2115
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Gastão Vidigal a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 05/12/2025 na edição: 522
Nº 250
Portaria
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Concede Licença para Tratamento de Saúde. ( Agenor Ivan Marquezi Magro )
Publicado no Diário Oficial em 04/12/2025 na edição: 521
Nº 249
Portaria
Baixar
Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Concede férias a servidora e dá outras providências. ( Gabriele Pereira de Souza )
Publicado no Diário Oficial em 25/11/2025 na edição: 515
Nº 2114
Lei Ordinária
Baixar
Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 20/11/2025 na edição: 514
Nº 2113
Lei Ordinária
Baixar
Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 20/11/2025 na edição: 514
Nº 122
Lei Complementar
Baixar
Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Gastão Vidigal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 20/11/2025 na edição: 514
Nº 248
Portaria
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Concede férias a servidora e dá outras providências. ( Carolina Aparecida Nascimento de Azevedo )
Publicado no Diário Oficial em 14/11/2025 na edição: 511
Nº 2112
Lei Ordinária
Baixar
Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 12/11/2025 na edição: 509
Nº 2111
Lei Ordinária
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o SUAS - Sistema Único de Assistência Social do Município de Gastão Vidigal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 06/11/2025 na edição: 506
Nº 2110
Lei Ordinária
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 06/11/2025 na edição: 506
Nº 2109
Lei Ordinária
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa “Novo olhar Vidigalense” e dispõe sobre a concessão de subsídio para aquisição de óculos oftalmológicos para munícipes carentes/baixa renda do município de Gastão Vidigal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 06/11/2025 na edição: 506
Nº 2108
Lei Ordinária
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 06/11/2025 na edição: 506
Nº 2107
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Transferência da área da Zona Rural para Zona Urbana, para fins de Expansão.
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2026 na edição: 537
Nº 2106
Lei Ordinária
Baixar
Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 24/10/2025 na edição: 501
Nº 2105
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o afastamento remunerado de Servidor Público Municipal detentor de mandato eletivo de Vereador, para fins de representação oficial da Câmara Municipal em viagens, e estabelece os procedimentos para comunicação e autorização.
Publicado no Diário Oficial em 24/10/2025 na edição: 501
Nº 131
Decreto Legislativo
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Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 15/10/2025 na edição: 498
Nº 2104
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 09/10/2025 na edição: 495
Nº 2103
Lei Ordinária
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Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 18/09/2025 na edição: 484
Nº 2102
Lei Ordinária
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Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 18/09/2025 na edição: 484
Nº 2101
Lei Ordinária
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Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 1.781, de 03 de junho de 2015, da Rede Municipal de Ensino do Município de Gastão Vidigal.
Publicado no Diário Oficial em 18/09/2025 na edição: 484
Nº 121 (Ato da Câmara Municipal nº 03/2025)
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a alteração do Anexo III da Lei Complementar nº 097, de 30 de março de 2023, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 06/09/2025 na edição: 479
Nº 3/2025
Ato
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a alteração do Anexo III da Lei Complementar nº 097, de 30 de março de 2023, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 06/09/2025 na edição: 479
Nº 2100
Lei Ordinária
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Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 29/08/2025 na edição: 474
Nº 2099
Lei Ordinária
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Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 27/08/2025 na edição: 473
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