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Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
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Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
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Ex:
"lei complementar 01/2012”)
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lei complementar)
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lei -complementar)
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TODOS
Administração Municipal
-- Atos Adm. Diversos
-- Cemitérios
-- Códigos
-- -- Código Tributário
-- -- Códigos de Obras
-- -- Códigos de Posturas
-- -- Códigos Edificações
-- -- Geral
-- -- Novo Plano Diretor
-- Comércio
-- Concursos
-- Construções
-- Consumidor
-- Diversos
-- Efemérides/Eventos
-- Estrutura Administrativa
-- Expediente
-- Indenizações
-- Instituições Financeiras
-- Lixo
-- Luto Oficial
-- Mulher
-- Patrim. Histórico e Cultural
-- Programas
-- Saneamento
-- Secretarias
-- Serviços
Associações e Conselho
-- Associações
-- Conselhos Municipais
-- Entidades Afins
Auxílio e Subvenções
Câmara Municipal
-- Cargos
-- Diversos
-- Estrutura Administrativa
-- Leis Orçamentárias
-- Vencimentos
Cargos e Funções
Cidades Irmãs
Comissões Municipais
Contratos e Convênios
-- Acordos
-- Contratos
-- Convênios
Criança e Adolescente
Declaração de Utilid. Publi
Denominação de Bens
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
Educação
-- Creches
-- Diversos
-- Ensino
-- Escolas Municipais
-- Pais e Mestres
Efemérides/Eventos
Estrutura Administrativa
Feriados
Honrarias
Idosos/Terceira Idade
Imóveis/Equip./Objetos
Licitações
Locações
Logradouros
-- Alamedas
-- Avenidas
-- Avenidas e Ruas
-- Diversos
-- Estradas
-- Parques
-- Praças
-- Ruas
-- Travessas
-- Vielas
Loteam. /Parcel. do Solo
Magistério
Meio Ambiente
Móveis/Equip./Objetos
Orçamento
-- Crédito Adic. Especial
-- Crédito Adic. Suplementar
-- Diretrizes Orçamentárias
-- Diversos
-- Fundos Municipais
-- Operações de Crédito
-- Orça Receita/Despesa
-- Plano Plurianual de Invest.
-- Redução de Dotação
Particip. Societárias
Patrimônio
-- Imóveis
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Dação em Pagamento
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Permutas Efetuadas
-- -- Vendas
-- Móveis/Equip./Objetos
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Vendas
Plano Diretor
-- Diversos
-- Edificações
-- Limites e Perímetros
-- Principais Diretrizes
-- Zoneamento
Ponto Facultativo
Reajustes
Regulamentações
Saúde
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-- Medicamentos
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Tráfego
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-- Cancelamento de Dívida
-- Codificação
-- Contribuição de Melhoria
-- Diversos
-- Dívida Ativa
-- I M T R
-- I P T U
-- I S S Q N
-- I T B I
-- Isenções
-- Prazos e Cond. de Pagamento
-- Taxas
Turismo
Urbanismo
Vencimentos e Salários
-- 13º Salário
-- Abonos
-- Diversos
-- Escala-Padrão
-- Fixação de Remuneração
-- Funç. Grat/Gratificações
-- Pensões
-- Reajustes
-- Salário/Família
-- Subsídios
Categoria
TODAS
Ato
Decreto
Decreto Legislativo
Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Orgânica
Portaria
Regimento Interno
Resolução
Termos Aditivos
Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
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Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
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Data
Ano
Número
Data Final
Ano Final
Número Final
Autor
Todos
Vereador
Mesa Diretora
Comissão
Executivo
Cidadão
Outro
Autor Vereador
TODOS
Abílio Seicenti
Adenísio Carvalho da Silva
Adriana Simonato
Agnaldo Aparecido Rocha
Albino Bedore
Alcemir Marques Fermino
Alceu Rodella
Amauri Alves de Rezende
Anderson Aparecido de Araújo
Antenor Simonato
Antonio Barruzi
Antonio Custudio de Brito
Antonio Favaron
Antonio José de Oliveira
Antonio Milaré
Antonio Valério Neves
Ariovaldo Cardelíquio
Augusto Piovezan
Bélgio Pelicano
Benedito de Oliveira Lima
Benedito dos Santos Viais
Carlos Alberto Aidar
Carlos Ney de Castilho
Clarice Dias Pantaleão
Daniel Guarnieri Criado
Daniela Rocha Vicenti Marques
Dário Pantaleão
David de Oliveira Florian
Débora Fernandes
Delfin Rosa
Deógenes Valverde Cardoso
Devani José Francisco
Dinael Rocha Santos
Diogo Ita Adão
Donizete Felisbino
Eder Jesus de Moraes
Edinan Carlos da Silva
Eduardo Gomes Lagoeiro
Elcio Rangel
Euripedes Balsanufo da Silva
Fabrício Hernandes
Francisco Moreira da Silva
Genésio Fermino da Silva
Guido Simonato
Gumercindo Ferreira de Araújo
Ibrain Suedi da Silva
Ionice Pereira Dias Garcia
Iracino Gonçalves Senna
Iria Pantaleão Marquezi
Izidório Rodrigues dos Santos
Jair Fernandes
Jerônimo Serafim da Silva
João Cantarelli Filho
João Domingos Garcia
João Pinheiro de Azevedo
Joaquim Pereira de Macedo
Jonas Pereira Dias
Jorge Raimundo de Brito
José Antonio Rodrigues
José Cleanto de Brito Pereira
José de Souza
José dos Santos Rocha
José Lima Santos
José Lopes de Souza
José Rodrigues de Oliveira
José Serafim da Silva Junior
José Tiago Rodrigues
Joval Raimundo de Brito
Jovelino José Francisco
Julio César Motta
Jurandir Batista Fernandes
Katsuki Kamei
Ladislau Adão Ita
Laudelino Rodrigues de Oliveira
Leandro Gonçalo Carreteiro
Liberato Pantaleão
Lucindo Milaré
Luiz Pinheiro de Azevedo
Manoel dos Santos Rocha
Manoel Ferreira
Manoel Pereira de Castilho
Marciano José Moreira
Marcos Antonio de Almeida
Marcos Antonio Ramos
Marcos Ramos Farias (Sávio)
Margarida Alves da Silva
Maria Rachel Milaré Favareto
Mauro Marin
Moacir Seicenti
Neide Milaré Seicento
Nelson Alves de Souza
Nelson Pereira Garcia
Olaércio Rodrigues Barroso
Olavo de Moraes
Osmar Aparecido Alves (Branquinho)
Osvaldo Lopes de Souza
Oswaldo Magro
Ovidio Paula de Castilho
Ozírio Sabino Pereira
Paulo César Cardelíquio
Paulo Pereira de Macedo
Pedro Guilhen
Pedro Morato de Toledo
Porfírio Vieira da Cruz
Reginaldo Manoel Anunciação
Salvino Facundo de Souza
Sebastiao Ferreira Goncalves
Sebastiao Lagoa
Ursulina Queiroz de Senna
Valdelicio Moreira da Silva
Valdenir Alves de Rezende (Nino)
Valdenir Alves Maia
Valdenir Ferreira de Moraes
Valentino Merlini
Victório Massitelli
Walter Rodrigues de Oliveira
Autor Mesa
TODAS
Mesa Diretora 1982 - 1985
Mesa Diretora 1986 - 1989
Mesa Diretora 1990 - 1993
Mesa Diretora 1994 - 1997
Mesa Diretora 1998 - 2001
Mesa Diretora 2002 - 2005
Mesa Diretora 2006 - 2009
Mesa Diretora 2010 - 2013
Mesa Diretora 2014 - 2017
Mesa Diretora 2018 - 2021
Mesa Diretora 2022 - 2025
Autor Comissão
TODAS
Comissões Permanentes 2023 - 2024
Autor Nome
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
648
atos encontrados
Nº 437
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/12/1969
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre ajuda de custo a funcionário do Cartório Eleitoral.
Nº 436
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/12/1969
Situação:
Em vigor
Cria o setor municipal de alimentação escolar.
Nº 437
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/12/1969
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre ajuda de custo a funcionário do Cartório Eleitoral.
Nº 436
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/12/1969
Situação:
Em vigor
Cria o setor municipal de alimentação escolar.
Nº 434
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/12/1969
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre Abertura de Crédito especial na importância de NCr$ 1.480,00 (um mil e quatrocentos e oitenta cruzeiros novos).
Nº 434
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/12/1969
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre Abertura de Crédito especial na importância de NCr$ 1.480,00 (um mil e quatrocentos e oitenta cruzeiros novos).
Nº 432
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/12/1969
Situação:
Em vigor
Autoriza contrato com a CESP (Centrais Elétricas de São Paulo).
Nº 432
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/12/1969
Situação:
Em vigor
Autoriza contrato com a CESP (Centrais Elétricas de São Paulo).
Nº 433
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/12/1969
Situação:
Em vigor
Autoriza a prefeitura a contratar serviços profissionais que especifica.
Nº 433
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/12/1969
Situação:
Em vigor
Autoriza a prefeitura a contratar serviços profissionais que especifica.
Nº 430
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/12/1969
Situação:
Em vigor
Institui abono especial dá nova redação à Tabela de vencimentos dos funcionários municipais.
Nº 430
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/12/1969
Situação:
Em vigor
Institui abono especial dá nova redação à Tabela de vencimentos dos funcionários municipais.
Nº 431
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/12/1969
Situação:
Em vigor
Autoriza pagamento de aluguel de salão.
Nº 431
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/12/1969
Situação:
Em vigor
Autoriza pagamento de aluguel de salão.
Nº 429
Lei Ordinária
Baixar
Data:
02/12/1969
Situação:
Em vigor
Autoriza convênio com o governo do estado, através da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo para fins de receber bens imóveis.
Nº 429
Lei Ordinária
Baixar
Data:
02/12/1969
Situação:
Em vigor
Autoriza convênio com o governo do estado, através da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo para fins de receber bens imóveis.
Nº 428
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/11/1969
Situação:
Em vigor
Concede gratificação a médico.
Nº 428
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/11/1969
Situação:
Em vigor
Concede gratificação a médico.
Nº 425
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/10/1969
Situação:
Em vigor
Estima a receita e fixa a despesa do município de Gastão Vidigal para o exercício de 1970.
Nº 427
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/10/1969
Situação:
Em vigor
Autoriza a construção de aterros
Nº 425
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/10/1969
Situação:
Em vigor
Estima a receita e fixa a despesa do município de Gastão Vidigal para o exercício de 1970.
Nº 426
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/10/1969
Situação:
Em vigor
Autoriza a venda de veículos.
Nº 427
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/10/1969
Situação:
Em vigor
Autoriza a construção de aterros.
Nº 426
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/10/1969
Situação:
Em vigor
Autoriza a venda de veículos.
Nº 424
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/10/1969
Situação:
Em vigor
Altera o artigo 1º da Lei nº 76 de 07 de outubro de 1958, alterado pela lei nº 369.
Nº 424
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/10/1969
Situação:
Em vigor
Altera o artigo 1º da Lei nº 76 de 07 de outubro de 1958, alterado pela lei nº 369.
Nº 423
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/08/1969
Situação:
Em vigor
Aprova contrato particular com o Sanatório Benedita Fernandes.
Nº 423
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/08/1969
Situação:
Em vigor
Aprova contrato particular com o Sanatório Benedita Fernandes.
Nº 422
Lei Ordinária
Baixar
Data:
03/07/1969
Situação:
Em vigor
Revoga crédito especial aberto na contadoria.
Nº 422
Lei Ordinária
Baixar
Data:
03/07/1969
Situação:
Em vigor
Revoga crédito especial aberto na contadoria.
Nº 421
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/05/1969
Situação:
Em vigor
Autoriza doação a Companhia de Telecomunicações do Estado de São Paulo.
Nº 421
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/05/1969
Situação:
Em vigor
Autoriza doação a Companhia de Telecomunicações do Estado de São Paulo.
Nº 420
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/03/1969
Situação:
Em vigor
Autoriza convênio com Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo.
Nº 420
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/03/1969
Situação:
Em vigor
Autoriza convênio com Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo.
Nº 419
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/03/1969
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre taxa pública.
Nº 419
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/03/1969
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre taxa pública.
Nº 418
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/11/1968
Situação:
Em vigor
Altera denominação de rua.
Nº 418
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/11/1968
Situação:
Em vigor
Altera denominação de rua.
Nº 417
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/11/1968
Situação:
Em vigor
Concede abono especial a funcionários que especifica.
Nº 416
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/11/1968
Situação:
Em vigor
Autoriza doação ao Departamento de águas e energia elétrica.
Nº 417
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/11/1968
Situação:
Em vigor
Concede abono especial a funcionários que especifica.
Nº 416
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/11/1968
Situação:
Em vigor
Autoriza doação ao Departamento de águas e energia elétrica.
Nº 415
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/11/1968
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre Abertura de Crédito especial na importância de NCr$ 7.350,00 (sete mil e trezentos e cinquenta cruzeiros novos).
Nº 415
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/11/1968
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre Abertura de Crédito especial na importância de NCr$ 7.350,00 (sete mil e trezentos e cinquenta cruzeiros novos).
Nº 414
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/11/1968
Situação:
Em vigor
Autoriza compra de terreno
Nº 414
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/11/1968
Situação:
Em vigor
Autoriza compra de terreno.
Nº 413
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/11/1968
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre Consórcio Intermunicipal de Assistência ao Menor da região de Araçatuba.
Nº 412
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/10/1968
Situação:
Em vigor
Estima a receita e fixa a despesa do município de Gastão Vidigal para o exercício de 1969.
Nº 412
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/10/1968
Situação:
Em vigor
Estima a receita e fixa a despesa do município de Gastão Vidigal para o exercício de 1969.
Nº 410
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/10/1968
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre Abertura de Crédito especial na importância de NCr$ 3.700,00 (três mil e setecentos cruzeiros novos).
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