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Decreto
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TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
INSTRUÇÕES DE USO
Texto entre aspas buscará a frase por completa. (
Ex:
"lei complementar 01/2012”)
Texto sem aspas buscará por cada palavra. (
Ex:
lei complementar)
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Ex:
lei -complementar)
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Assunto
TODOS
Administração Municipal
-- Atos Adm. Diversos
-- Cemitérios
-- Códigos
-- -- Código Tributário
-- -- Códigos de Obras
-- -- Códigos de Posturas
-- -- Códigos Edificações
-- -- Geral
-- -- Novo Plano Diretor
-- Comércio
-- Concursos
-- Construções
-- Consumidor
-- Diversos
-- Efemérides/Eventos
-- Estrutura Administrativa
-- Expediente
-- Indenizações
-- Instituições Financeiras
-- Lixo
-- Luto Oficial
-- Mulher
-- Patrim. Histórico e Cultural
-- Programas
-- Saneamento
-- Secretarias
-- Serviços
Associações e Conselho
-- Associações
-- Conselhos Municipais
-- Entidades Afins
Auxílio e Subvenções
Câmara Municipal
-- Cargos
-- Diversos
-- Estrutura Administrativa
-- Leis Orçamentárias
-- Vencimentos
Cargos e Funções
Cidades Irmãs
Comissões Municipais
Contratos e Convênios
-- Acordos
-- Contratos
-- Convênios
Criança e Adolescente
Declaração de Utilid. Publi
Denominação de Bens
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
Educação
-- Creches
-- Diversos
-- Ensino
-- Escolas Municipais
-- Pais e Mestres
Efemérides/Eventos
Estrutura Administrativa
Feriados
Honrarias
Idosos/Terceira Idade
Imóveis/Equip./Objetos
Licitações
Locações
Logradouros
-- Alamedas
-- Avenidas
-- Avenidas e Ruas
-- Diversos
-- Estradas
-- Parques
-- Praças
-- Ruas
-- Travessas
-- Vielas
Loteam. /Parcel. do Solo
Magistério
Meio Ambiente
Móveis/Equip./Objetos
Orçamento
-- Crédito Adic. Especial
-- Crédito Adic. Suplementar
-- Diretrizes Orçamentárias
-- Diversos
-- Fundos Municipais
-- Operações de Crédito
-- Orça Receita/Despesa
-- Plano Plurianual de Invest.
-- Redução de Dotação
Particip. Societárias
Patrimônio
-- Imóveis
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Dação em Pagamento
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Permutas Efetuadas
-- -- Vendas
-- Móveis/Equip./Objetos
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Vendas
Plano Diretor
-- Diversos
-- Edificações
-- Limites e Perímetros
-- Principais Diretrizes
-- Zoneamento
Ponto Facultativo
Reajustes
Regulamentações
Saúde
-- Deficientes
-- Diversos
-- Farmácias/Drogarias
-- Hospitais/Post. de Saúde
-- Medicamentos
Servidores Municipais
-- Aposentadoria
-- Contratações
-- Diversos
-- Exonerações
-- Férias
-- Licença Prêmio
-- Nomeações
-- Promoções
-- Regime Jurídico
Sistema Viário
Tráfego
Transportes
-- Diversos
-- Táxis
-- Transportes Coletivos
-- -- Diversos
-- -- Linhas
-- -- Passe-Livre
-- -- Tarifas
-- -- Transporte Escolar
-- -- Vale Transporte
Tributos
-- Anistia
-- Arrecadação
-- Atualização Monetária
-- Cancelamento de Dívida
-- Codificação
-- Contribuição de Melhoria
-- Diversos
-- Dívida Ativa
-- I M T R
-- I P T U
-- I S S Q N
-- I T B I
-- Isenções
-- Prazos e Cond. de Pagamento
-- Taxas
Turismo
Urbanismo
Vencimentos e Salários
-- 13º Salário
-- Abonos
-- Diversos
-- Escala-Padrão
-- Fixação de Remuneração
-- Funç. Grat/Gratificações
-- Pensões
-- Reajustes
-- Salário/Família
-- Subsídios
Categoria
TODAS
Ato
Decreto
Decreto Legislativo
Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Orgânica
Portaria
Regimento Interno
Resolução
Termos Aditivos
Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
Pesquisar por intervalos
Data
Ano
Número
Data Final
Ano Final
Número Final
Autor
Todos
Vereador
Mesa Diretora
Comissão
Executivo
Cidadão
Outro
Autor Vereador
TODOS
Abílio Seicenti
Adenísio Carvalho da Silva
Adriana Simonato
Agnaldo Aparecido Rocha
Albino Bedore
Alcemir Marques Fermino
Alceu Rodella
Amauri Alves de Rezende
Anderson Aparecido de Araújo
Antenor Simonato
Antonio Barruzi
Antonio Custudio de Brito
Antonio Favaron
Antonio José de Oliveira
Antonio Milaré
Antonio Valério Neves
Ariovaldo Cardelíquio
Augusto Piovezan
Bélgio Pelicano
Benedito de Oliveira Lima
Benedito dos Santos Viais
Carlos Alberto Aidar
Carlos Ney de Castilho
Clarice Dias Pantaleão
Daniel Guarnieri Criado
Daniela Rocha Vicenti Marques
Dário Pantaleão
David de Oliveira Florian
Débora Fernandes
Delfin Rosa
Deógenes Valverde Cardoso
Devani José Francisco
Dinael Rocha Santos
Diogo Ita Adão
Donizete Felisbino
Eder Jesus de Moraes
Edinan Carlos da Silva
Eduardo Gomes Lagoeiro
Elcio Rangel
Euripedes Balsanufo da Silva
Fabrício Hernandes
Francisco Moreira da Silva
Genésio Fermino da Silva
Guido Simonato
Gumercindo Ferreira de Araújo
Ibrain Suedi da Silva
Ionice Pereira Dias Garcia
Iracino Gonçalves Senna
Iria Pantaleão Marquezi
Izidório Rodrigues dos Santos
Jair Fernandes
Jerônimo Serafim da Silva
João Cantarelli Filho
João Domingos Garcia
João Pinheiro de Azevedo
Joaquim Pereira de Macedo
Jonas Pereira Dias
Jorge Raimundo de Brito
José Antonio Rodrigues
José Cleanto de Brito Pereira
José de Souza
José dos Santos Rocha
José Lima Santos
José Lopes de Souza
José Rodrigues de Oliveira
José Serafim da Silva Junior
José Tiago Rodrigues
Joval Raimundo de Brito
Jovelino José Francisco
Julio César Motta
Jurandir Batista Fernandes
Katsuki Kamei
Ladislau Adão Ita
Laudelino Rodrigues de Oliveira
Leandro Gonçalo Carreteiro
Liberato Pantaleão
Lucindo Milaré
Luiz Pinheiro de Azevedo
Manoel dos Santos Rocha
Manoel Ferreira
Manoel Pereira de Castilho
Marciano José Moreira
Marcos Antonio de Almeida
Marcos Antonio Ramos
Marcos Ramos Farias (Sávio)
Margarida Alves da Silva
Maria Rachel Milaré Favareto
Mauro Marin
Moacir Seicenti
Neide Milaré Seicento
Nelson Alves de Souza
Nelson Pereira Garcia
Olaércio Rodrigues Barroso
Olavo de Moraes
Osmar Aparecido Alves (Branquinho)
Osvaldo Lopes de Souza
Oswaldo Magro
Ovidio Paula de Castilho
Ozírio Sabino Pereira
Paulo César Cardelíquio
Paulo Pereira de Macedo
Pedro Guilhen
Pedro Morato de Toledo
Porfírio Vieira da Cruz
Reginaldo Manoel Anunciação
Salvino Facundo de Souza
Sebastiao Ferreira Goncalves
Sebastiao Lagoa
Ursulina Queiroz de Senna
Valdelicio Moreira da Silva
Valdenir Alves de Rezende (Nino)
Valdenir Alves Maia
Valdenir Ferreira de Moraes
Valentino Merlini
Victório Massitelli
Walter Rodrigues de Oliveira
Autor Mesa
TODAS
Mesa Diretora 1982 - 1985
Mesa Diretora 1986 - 1989
Mesa Diretora 1990 - 1993
Mesa Diretora 1994 - 1997
Mesa Diretora 1998 - 2001
Mesa Diretora 2002 - 2005
Mesa Diretora 2006 - 2009
Mesa Diretora 2010 - 2013
Mesa Diretora 2014 - 2017
Mesa Diretora 2018 - 2021
Mesa Diretora 2022 - 2025
Autor Comissão
TODAS
Comissões Permanentes 2023 - 2024
Autor Nome
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
51
atos encontrados
Nº 335
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/12/1965
Situação:
Em vigor
Autoriza celebração de contrato com a Organização Telefônica Brasileira para funcionamento do Serviço Público Telefônico Municipal.
Nº 334
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/12/1965
Situação:
Em vigor
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1966.
Nº 334
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/12/1965
Situação:
Em vigor
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1966.
Nº 331
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/11/1965
Situação:
Em vigor
Autoriza a abertura de créditos suplementares.
Nº 332
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/11/1965
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre o Abono de Natal.
Nº 333
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/11/1965
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre pagamento a funcionário. Revoga Lei 251/64.
Nº 333
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/11/1965
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre pagamento a funcionário. Revoga Lei 251/64.
Nº 332
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/11/1965
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre o Abono de Natal.
Nº 331
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/11/1965
Situação:
Em vigor
Autoriza a abertura de créditos suplementares
Nº 330
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/11/1965
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre salário de servidor que especifica.
Nº 329
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/11/1965
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre despesas com combustíveis.
Nº 328
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/11/1965
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre sistema de vencimentos.
Nº 330
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/11/1965
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre salário de servidor que especifica.
Nº 328
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/11/1965
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre sistema de vencimentos.
Nº 329
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/11/1965
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre despesas com combustíveis.
Nº 322
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/08/1965
Situação:
Em vigor
Autoriza a aquisição de uma máquina de escrever.
Nº 323
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/08/1965
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre Abertura de Crédito suplementar até a importância de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros).
Nº 320
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/08/1965
Situação:
Em vigor
Autoriza despesas e abertura de crédito para festividades do Dia do município.
Nº 321
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/08/1965
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre Abertura de Crédito suplementar na importância de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).
Nº 322
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/08/1965
Situação:
Em vigor
Autoriza a aquisição de uma máquina de escrever.
Nº 323
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/08/1965
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre Abertura de Crédito suplementar até a importância de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros).
Nº 324
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/08/1965
Situação:
Em vigor
Autoriza assinatura de contrato com o Departamento de Obras Públicas para obras de reforma e construção de pontes.
Nº 325
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/08/1965
Situação:
Em vigor
Autoriza concessão de auxílio ao Consórcio Intermunicipal para Assistência ao Menor.
Nº 326
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/08/1965
Situação:
Em vigor
Altera artigo da Lei nº 51/56.
Nº 327
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/08/1965
Situação:
Em vigor
Autoriza reforma de veículo.
Nº 320
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/08/1965
Situação:
Em vigor
Autoriza despesas e abertura de crédito para festividades do Dia do município.
Nº 321
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/08/1965
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre Abertura de Crédito suplementar na importância de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).
Nº 327
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/08/1965
Situação:
Em vigor
Autoriza reforma de veículo.
Nº 325
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/08/1965
Situação:
Em vigor
Autoriza concessão de auxílio ao Consórcio Intermunicipal para Assistência ao Menor.
Nº 326
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/08/1965
Situação:
Em vigor
Altera artigo da Lei nº 51/56.
Nº 324
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/08/1965
Situação:
Em vigor
Autoriza assinatura de contrato com o Departamento de Obras Públicas para obras de reforma e construção de pontes.
Nº 319
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/07/1965
Situação:
Em vigor
Autoriza contratação de profissional.
Nº 319
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/07/1965
Situação:
Em vigor
Autoriza contratação de profissional.
Nº 313
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/04/1965
Situação:
Em vigor
Autoriza despesas com a Merenda Escolar.
Nº 18
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/04/1965
Situação:
Em vigor
Cria novos cargos do Quadro de funcionários.
Nº 317
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/04/1965
Situação:
Em vigor
Fica revogado para todos os efeitos o artigo 2º da Lei nº 258/65 de 16 de maio de 1965
Nº 316
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/04/1965
Situação:
Em vigor
Autoriza concessão de Auxílio à Igreja Matriz local.
Nº 315
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/04/1965
Situação:
Em vigor
Autoriza contratação de pessoal que especifica.
Nº 314
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/04/1965
Situação:
Em vigor
Autoriza despesas para instalação de Ginásio Estadual
Nº 313
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/04/1965
Situação:
Em vigor
Autoriza despesas com a Merenda Escolar.
Nº 312
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/04/1965
Situação:
Em vigor
Autoriza compra de terreno para construção de Praça de Esportes.
Nº 312
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/04/1965
Situação:
Em vigor
Autoriza compra de terreno para construção de Praça de Esportes.
Nº 318
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/04/1965
Situação:
Em vigor
Cria novos cargos do Quadro de funcionários
Nº 317
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/04/1965
Situação:
Em vigor
Fica revogado para todos os efeitos o artigo 2º da Lei nº 258/65 de 16 de maio de 1965.
Nº 316
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/04/1965
Situação:
Em vigor
Autoriza concessão de Auxílio à Igreja Matriz local.
Nº 315
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/04/1965
Situação:
Em vigor
Autoriza contratação de pessoal que especifica.
Nº 314
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/04/1965
Situação:
Em vigor
Autoriza despesas para instalação de Ginásio Estadual.
Nº 310
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/03/1965
Situação:
Em vigor
Altera tabela de vencimentos da lei nº 261 de 16 de maio de 1964.
Nº 311
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/03/1965
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre Abertura de Crédito especial na importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
Nº 310
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/03/1965
Situação:
Em vigor
Altera tabela de vencimentos da lei nº 261 de 16 de maio de 1964.
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