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Revogada Totalmente
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Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
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Ex:
"lei complementar 01/2012”)
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Ex:
lei complementar)
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Ex:
lei -complementar)
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Assunto
TODOS
Administração Municipal
-- Atos Adm. Diversos
-- Cemitérios
-- Códigos
-- -- Código Tributário
-- -- Códigos de Obras
-- -- Códigos de Posturas
-- -- Códigos Edificações
-- -- Geral
-- -- Novo Plano Diretor
-- Comércio
-- Concursos
-- Construções
-- Consumidor
-- Diversos
-- Efemérides/Eventos
-- Estrutura Administrativa
-- Expediente
-- Indenizações
-- Instituições Financeiras
-- Lixo
-- Luto Oficial
-- Mulher
-- Patrim. Histórico e Cultural
-- Programas
-- Saneamento
-- Secretarias
-- Serviços
Associações e Conselho
-- Associações
-- Conselhos Municipais
-- Entidades Afins
Auxílio e Subvenções
Câmara Municipal
-- Cargos
-- Diversos
-- Estrutura Administrativa
-- Leis Orçamentárias
-- Vencimentos
Cargos e Funções
Cidades Irmãs
Comissões Municipais
Contratos e Convênios
-- Acordos
-- Contratos
-- Convênios
Criança e Adolescente
Declaração de Utilid. Publi
Denominação de Bens
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
Educação
-- Creches
-- Diversos
-- Ensino
-- Escolas Municipais
-- Pais e Mestres
Efemérides/Eventos
Estrutura Administrativa
Feriados
Honrarias
Idosos/Terceira Idade
Imóveis/Equip./Objetos
Licitações
Locações
Logradouros
-- Alamedas
-- Avenidas
-- Avenidas e Ruas
-- Diversos
-- Estradas
-- Parques
-- Praças
-- Ruas
-- Travessas
-- Vielas
Loteam. /Parcel. do Solo
Magistério
Meio Ambiente
Móveis/Equip./Objetos
Orçamento
-- Crédito Adic. Especial
-- Crédito Adic. Suplementar
-- Diretrizes Orçamentárias
-- Diversos
-- Fundos Municipais
-- Operações de Crédito
-- Orça Receita/Despesa
-- Plano Plurianual de Invest.
-- Redução de Dotação
Particip. Societárias
Patrimônio
-- Imóveis
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Dação em Pagamento
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Permutas Efetuadas
-- -- Vendas
-- Móveis/Equip./Objetos
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Vendas
Plano Diretor
-- Diversos
-- Edificações
-- Limites e Perímetros
-- Principais Diretrizes
-- Zoneamento
Ponto Facultativo
Reajustes
Regulamentações
Saúde
-- Deficientes
-- Diversos
-- Farmácias/Drogarias
-- Hospitais/Post. de Saúde
-- Medicamentos
Servidores Municipais
-- Aposentadoria
-- Contratações
-- Diversos
-- Exonerações
-- Férias
-- Licença Prêmio
-- Nomeações
-- Promoções
-- Regime Jurídico
Sistema Viário
Tráfego
Transportes
-- Diversos
-- Táxis
-- Transportes Coletivos
-- -- Diversos
-- -- Linhas
-- -- Passe-Livre
-- -- Tarifas
-- -- Transporte Escolar
-- -- Vale Transporte
Tributos
-- Anistia
-- Arrecadação
-- Atualização Monetária
-- Cancelamento de Dívida
-- Codificação
-- Contribuição de Melhoria
-- Diversos
-- Dívida Ativa
-- I M T R
-- I P T U
-- I S S Q N
-- I T B I
-- Isenções
-- Prazos e Cond. de Pagamento
-- Taxas
Turismo
Urbanismo
Vencimentos e Salários
-- 13º Salário
-- Abonos
-- Diversos
-- Escala-Padrão
-- Fixação de Remuneração
-- Funç. Grat/Gratificações
-- Pensões
-- Reajustes
-- Salário/Família
-- Subsídios
Categoria
TODAS
Ato
Decreto
Decreto Legislativo
Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Orgânica
Portaria
Regimento Interno
Resolução
Termos Aditivos
Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
Pesquisar por intervalos
Data
Ano
Número
Data Final
Ano Final
Número Final
Autor
Todos
Vereador
Mesa Diretora
Comissão
Executivo
Cidadão
Outro
Autor Vereador
TODOS
Abílio Seicenti
Adenísio Carvalho da Silva
Adriana Simonato
Agnaldo Aparecido Rocha
Albino Bedore
Alcemir Marques Fermino
Alceu Rodella
Amauri Alves de Rezende
Anderson Aparecido de Araújo
Antenor Simonato
Antonio Barruzi
Antonio Custudio de Brito
Antonio Favaron
Antonio José de Oliveira
Antonio Milaré
Antonio Valério Neves
Ariovaldo Cardelíquio
Augusto Piovezan
Bélgio Pelicano
Benedito de Oliveira Lima
Benedito dos Santos Viais
Carlos Alberto Aidar
Carlos Ney de Castilho
Clarice Dias Pantaleão
Daniel Guarnieri Criado
Daniela Rocha Vicenti Marques
Dário Pantaleão
David de Oliveira Florian
Débora Fernandes
Delfin Rosa
Deógenes Valverde Cardoso
Devani José Francisco
Dinael Rocha Santos
Diogo Ita Adão
Donizete Felisbino
Eder Jesus de Moraes
Edinan Carlos da Silva
Eduardo Gomes Lagoeiro
Elcio Rangel
Euripedes Balsanufo da Silva
Fabrício Hernandes
Francisco Moreira da Silva
Genésio Fermino da Silva
Guido Simonato
Gumercindo Ferreira de Araújo
Ibrain Suedi da Silva
Ionice Pereira Dias Garcia
Iracino Gonçalves Senna
Iria Pantaleão Marquezi
Izidório Rodrigues dos Santos
Jair Fernandes
Jerônimo Serafim da Silva
João Cantarelli Filho
João Domingos Garcia
João Pinheiro de Azevedo
Joaquim Pereira de Macedo
Jonas Pereira Dias
Jorge Raimundo de Brito
José Antonio Rodrigues
José Cleanto de Brito Pereira
José de Souza
José dos Santos Rocha
José Lima Santos
José Lopes de Souza
José Rodrigues de Oliveira
José Serafim da Silva Junior
José Tiago Rodrigues
Joval Raimundo de Brito
Jovelino José Francisco
Julio César Motta
Jurandir Batista Fernandes
Katsuki Kamei
Ladislau Adão Ita
Laudelino Rodrigues de Oliveira
Leandro Gonçalo Carreteiro
Liberato Pantaleão
Lucindo Milaré
Luiz Pinheiro de Azevedo
Manoel dos Santos Rocha
Manoel Ferreira
Manoel Pereira de Castilho
Marciano José Moreira
Marcos Antonio de Almeida
Marcos Antonio Ramos
Marcos Ramos Farias (Sávio)
Margarida Alves da Silva
Maria Rachel Milaré Favareto
Mauro Marin
Moacir Seicenti
Neide Milaré Seicento
Nelson Alves de Souza
Nelson Pereira Garcia
Olaércio Rodrigues Barroso
Olavo de Moraes
Osmar Aparecido Alves (Branquinho)
Osvaldo Lopes de Souza
Oswaldo Magro
Ovidio Paula de Castilho
Ozírio Sabino Pereira
Paulo César Cardelíquio
Paulo Pereira de Macedo
Pedro Guilhen
Pedro Morato de Toledo
Porfírio Vieira da Cruz
Reginaldo Manoel Anunciação
Salvino Facundo de Souza
Sebastiao Ferreira Goncalves
Sebastiao Lagoa
Ursulina Queiroz de Senna
Valdelicio Moreira da Silva
Valdenir Alves de Rezende (Nino)
Valdenir Alves Maia
Valdenir Ferreira de Moraes
Valentino Merlini
Victório Massitelli
Walter Rodrigues de Oliveira
Autor Mesa
TODAS
Mesa Diretora 1982 - 1985
Mesa Diretora 1986 - 1989
Mesa Diretora 1990 - 1993
Mesa Diretora 1994 - 1997
Mesa Diretora 1998 - 2001
Mesa Diretora 2002 - 2005
Mesa Diretora 2006 - 2009
Mesa Diretora 2010 - 2013
Mesa Diretora 2014 - 2017
Mesa Diretora 2018 - 2021
Mesa Diretora 2022 - 2025
Autor Comissão
TODAS
Comissões Permanentes 2023 - 2024
Autor Nome
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
58
atos encontrados
Nº 468
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/12/1970
Situação:
Em vigor
Institui o Código Tributário Municipal.
Nº 469
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/12/1970
Situação:
Em vigor
Institui a Comissão Municipal de Licitações.
Nº 469
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/12/1970
Situação:
Em vigor
Institui a Comissão Municipal de Licitações.
Nº 466
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/12/1970
Situação:
Em vigor
Reestrutura o quadro de pessoal fixo da prefeitura, classifica os cargos do serviço público.
Nº 466
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/12/1970
Situação:
Em vigor
Reestrutura o quadro de pessoal fixo da prefeitura, classifica os cargos do serviço público.
Nº 460
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/12/1970
Situação:
Em vigor
Contrai empréstimo com o Banco Mercantil.
Nº 461
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/12/1970
Situação:
Em vigor
Efetua devolução de inter-vivos. (Imposto)
Nº 462
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/12/1970
Situação:
Em vigor
Contrata serviços especializados para reforma administrativa da prefeitura.
Nº 465
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/12/1970
Situação:
Em vigor
Revoga os artigos 3º e 10º da Lei Municipal nº 396 de 22 de fevereiro de 1968.
Nº 464
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/12/1970
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre assinatura de convênio, através da Secretaria da Cultura, Esporte e Turismo, para a construção de quadra de esportes.
Nº 463
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/12/1970
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre aquisição de materiais para instalação de Parque Infantil.
Nº 462
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/12/1970
Situação:
Em vigor
Contrata serviços especializados para reforma administrativa da prefeitura.
Nº 461
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/12/1970
Situação:
Em vigor
Efetua devolução de inter-vivos. (Imposto)
Nº 460
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/12/1970
Situação:
Em vigor
Contrai empréstimo com o Banco Mercantil.
Nº 464
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/12/1970
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre assinatura de convênio, através da Secretaria da Cultura, Esporte e Turismo, para a construção de quadra de esportes
Nº 463
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/12/1970
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre aquisição de materiais para instalação de Parque Infantil.
Nº 454
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/11/1970
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre o Plano Plurianual de investimentos, relativo ao triênio 1971 a 1973, nos termos do artigo 60, parágrafo único da Constituição Federal.
Nº 458
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/11/1970
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre suplementação de verba.
Nº 457
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/11/1970
Situação:
Em vigor
altera a Lei nº 443/70.
Nº 456
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/11/1970
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização ao prefeito municipal para contratar serviços advocatícios.
Nº 455
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/11/1970
Situação:
Em vigor
Altera a Lei nº 447, de 11/08/70.
Nº 454
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/11/1970
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre o Plano Plurianual de investimentos, relativo ao triênio 1971 a 1973, nos termos do artigo 60, parágrafo único da Constituição Federal.
Nº 455
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/11/1970
Situação:
Em vigor
Altera a Lei nº 447, de 11/08/70.
Nº 456
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/11/1970
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização ao prefeito municipal para contratar serviços advocatícios.
Nº 457
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/11/1970
Situação:
Em vigor
altera a Lei nº 443/70.
Nº 458
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/11/1970
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre suplementação de verba.
Nº 459
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/11/1970
Situação:
Em vigor
Autoriza doação de uma mesa de máquina à 5ª Cia do 17 B.P.
Nº 453
Lei Ordinária
Baixar
Data:
03/11/1970
Situação:
Em vigor
Estima a receita e fixa a despesa do município de Gastão Vidigal para o exercício de 1971
Nº 452
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/10/1970
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre Abertura de Crédito adicional na importância de Cr$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos cruzeiros).
Nº 452
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/10/1970
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre Abertura de Crédito adicional na importância de Cr$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos cruzeiros).
Nº 450
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/08/1970
Situação:
Em vigor
Autoriza firmar convênio com a Secretaria da Receita Federal.
Nº 451
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/08/1970
Situação:
Em vigor
Autoriza suplementação de verba.
Nº 451
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/08/1970
Situação:
Em vigor
Autoriza suplementação de verba.
Nº 450
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/08/1970
Situação:
Em vigor
Autoriza firmar convênio com a Secretaria da Receita Federal.
Nº 449
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/08/1970
Situação:
Em vigor
Autoriza construção de um poço profundo.
Nº 449
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/08/1970
Situação:
Em vigor
Autoriza construção de um poço profundo.
Nº 448
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/08/1970
Situação:
Em vigor
autoriza contratação de professor para curso de Admissão.
Nº 447
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/08/1970
Situação:
Em vigor
Institui o salário-família aos funcionários.
Nº 447
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/08/1970
Situação:
Em vigor
Institui o salário-família aos funcionários.
Nº 448
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/08/1970
Situação:
Em vigor
autoriza contratação de professor para curso de Admissão.
Nº 446
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/05/1970
Situação:
Em vigor
Aprova convênio firmado com a Secretaria da Saúde
Nº 446
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/05/1970
Situação:
Em vigor
Aprova convênio firmado com a Secretaria da Saúde
Nº 445
Lei Ordinária
Baixar
Data:
31/03/1970
Situação:
Em vigor
Autoriza venda de veículo.
Nº 445
Lei Ordinária
Baixar
Data:
31/03/1970
Situação:
Em vigor
Autoriza venda de veículo.
Nº 444
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/03/1970
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre doação de terreno ao estado para construção do Centro de Saúde.
Nº 443
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/03/1970
Situação:
Em vigor
Autoriza firmar convênio com a secretaria da saúde para construção de Centro de Saúde.
Nº 440
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/03/1970
Situação:
Em vigor
Autoriza adquirir veículos.
Nº 443
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/03/1970
Situação:
Em vigor
Autoriza firmar convênio com a secretaria da saúde para construção de Centro de Saúde.
Nº 444
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/03/1970
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre doação de terreno ao estado para construção do Centro de Saúde.
Nº 441
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/02/1970
Situação:
Em vigor
Retifica Lei de criação do Setor Municipal de Alimentação Escolar.
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