No último dia 15 de março, a Câmara Municipal de Gastão Vidigal realizou sua 3ª Sessão Ordinária.
A pauta trouxe a ata da sessão anterior e projetos de leis, todos aprovados, também foram apresentadas indicações que foram encaminhadas ao Executivo Municipal.
Confira tudo que foi apresentado na sessão:
PROJETO DE LEI Nº 22/2022 (Executivo Municipal) - Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso, junto ao Sebrae-SP, objetivando o apoio às Micro e Pequenas Empresas, com o Programa Sebrae Aqui.
PROJETO DE LEI Nº 23/2022 (Executivo Municipal) - Autoriza o Município de Gastão Vidigal a firmar Acordo de Cooperação, junto a Justiça Eleitoral, objetivando acesso aos serviços digitais ofertados pela Justiça Eleitoral Paulista.
PROJETO DE LEI Nº 24/2022 (Executivo Municipal) - Dispõe sobre nova redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.949, de 18 de janeiro de 2022 e dá outras providências.
O Artigo 1º da Lei nº 1.949, de 18 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinados ao desenvolvimento de ações na área da saúde, inclusive no combate ao COVID-19, com recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde – FNS”.
PROJETO DE LEI Nº 25/2022 (Executivo Municipal) - Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 260 mil, destinados a aquisição de uma ambulância, através de recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde, oriundos da Portaria MS nº 2.946, de 27 de outubro de 2021.
PROJETO DE LEI Nº 26/2022 (Executivo Municipal) - Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 10 mil, destinados a concessão de auxílio, denominado “auxílio funeral”, aos servidores públicos municipais, nos termos preconizados pela Lei Complementar nº 42/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).
PROJETO DE LEI Nº 27/2022 (Executivo Municipal) - Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 250 mil, destinados a execução de obras no sistema de lazer (reforma do Estádio Municipal), nesta cidade de Gastão Vidigal (SP), através de convênio sob nº 100196/2022, celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo.
PROJETO DE LEI Nº 28/2022 (Executivo Municipal) - Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 105 mil, destinados a execução de obras de construção de piscina para hidroginástica nesta cidade de Gastão Vidigal (SP).
PROJETO DE LEI Nº 29/2022 (Executivo Municipal) - Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 650 mil, destinados a execuções de obras de revitalização da Praça da Matriz, nesta cidade de Gastão Vidigal (SP), através de convênio sob nº 100497/2022, celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo.
PROJETO DE LEI Nº 30/2022 (Executivo Municipal) - Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 250 mil, destinados a execução de obras de construção de praça no Bairro Novo Brioso nesta cidade de Gastão Vidigal (SP), através de convênio com a Secretaria de Habitação do Governo do Estado de São Paulo.
PROJETO DE LEI Nº 31/2022 (Executivo Municipal) - Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 210 mil, destinados a execução de obras de infraestrutura urbana, referente ao recapeamento asfáltico de vias urbanas desta cidade de Gastão Vidigal (SP), através de convênio sob nº 100391/2022, celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo.
INDICAÇÃO Nº 08/2022 (Vereador Daniel Guarnieri Criado), Presidente da Câmara Municipal de Gastão Vidigal, sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja criado em nosso município, Projeto de Lei que dispõe sobre o fornecimento de Kit Maternidade para Gestantes em Situação de Vulnerabilidade no Município.
INDICAÇÃO Nº 09/2022 (Vereador Dinael Rocha Santos) sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que estude as possibilidades de construir 02 (dois) quadros de distribuição de energia elétrica com suas respectivas tomadas, para atender os feirantes em nossas feiras livres que são realizadas na Praça Matriz.
